LOA – Lei Orçamentária Anual

A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece os orçamentos, por intermédio dos quais são estimadas as receitas e fixadas as despesas do governo.

LOA 2025

Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2025 – Lei publicada no Diário Oficial do Município de Miguel Pereira nº 1.564, de 31 de dezembro de 2025 – Caderno Especial 2.

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LOA 2024

Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2024.

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LOA 2023

Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2023.

PDF document icon LO 4031_2022_LOA_2023.pdf — Documento PDF, 3.60 MB (3771528 bytes)

LOA 2022

Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2022.

PDF document icon LO 3821_2021_LOA-2022.pdf — Documento PDF, 5.21 MB (5463015 bytes)

LOA 2021

Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2021.

PDF document icon LO 3635_2020_LOA 2021.pdf — Documento PDF, 35.56 MB (37284067 bytes)

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