LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.

LDO 2025 – Alterações

Alteração nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 – Lei publicada no Diário Oficial do Município de Miguel Pereira nº 1.564, de 31 de dezembro de 2025 – Caderno Especial 2.

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LDO 2025

Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 - Lei publicada no Diário Oficial do Município de Miguel Pereira nº 1.451, de 16 de julho de 2024.

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LDO 2024 – Alterações

Alteração nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.

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LDO 2024

Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024.

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LDO 2023

Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023.

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LDO 2022 – Alterações

Alteração nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.

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LDO 2022

Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.

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LDO 2021

Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.

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