Edital n.º 02/2024 - Pregão n.º 02/2024 - Presencial

Registro de preços (na forma de maior desconto) para prestação de serviços automotivos de mecânica, elétrica e funilaria em geral (substituição de vidros, lubrificação, radiador, sistema hidráulico, retífica de motor, pintura, tapeçaria e estofaria), com reposição de insumos materiais (peças, lubrificantes, materiais e acessórios) necessários para a manutenção corretiva/preventiva, visando a preservação da frota de 12 (doze) veículos, conforme descrito no Termo de Referência (Anexo I), para atender às necessidades da Câmara Municipal de Miguel Pereira. (Aviso publicado no DO nº 1.399, de 26/04/2024 - Caderno Especial)

Recurso interposto pela empresa Mega Comércio de Pneus e Serviços Ltda ao Pregão n.º 02/2024 - Presencial.

5.1. Diante do exposto e à luz dos princípios basilares da licitação pública, em atendimento as normas estipuladas pela Lei Federal nº 14.133/2021, pelo instrumento convocatório do Edital, subsidiariamente pela LC 123/2006, decide por CONHECER o presente RECURSO, e para o mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, de forma que se mantenha a inabilitação da recorrente. 5.2. DECISÃO MANTIDA para inabilitar a empresa Mega Comércio de Pneus e Serviços Ltda ME.

A Consultoria Jurídica ratificou todo o entendimento exposto pelo Pregoeiro, no que tange os aspectos legais, resguardando os atos praticados deste Poder por meio de competência técnica da matéria. Deste modo, esteada nas razões esposadas pelo Pregoeiro, em cotejo com a Consultoria Jurídica, DECIDO conhecer das razões o recurso interposto pela licitante MEGA COMÉRCIO DE PNEUS E SERVIÇOS LTDA ME – CNPJ n.º 17.877.212/0001-54, e, no mérito, NEGAR-LHE provimento mantendo incólume a decisão do Pregoeiro. Neste diapasão, com supedâneo no art. 17, VII, da Lei Federal n.º 14.133/2021, ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do certame.

HOMOLOGO o Pregão SRP nº 02/2024 – Presencial (Edital nº 02/2024) – Processo Administrativo nº 047/2024: GARAGEM 1202 AUTO CENTER LTDA, inscrita no CNPJ nº 36.727.065/0001-80, situada na Avenida Machado Bitencourt, n.º 1202, Centro, Miguel Pereira/RJ, CEP: 26.900-000. (Publicada no DO nº 1.425, de 06/06/2024)

OBJETO: prestação de serviços automotivos de mecânica, elétrica e funilaria em geral (substituição de vidros, lubrificação, radiador, sistema hidráulico, retífica de motor, pintura, tapeçaria, e estofaria), com reposição de insumos materiais (peças, lubrificantes, materiais e acessórios) necessários para a manutenção corretiva/preventiva, visando a preservação da frota de 12 (doze) veículos, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Miguel Pereira; ÓRGÃO GERENCIADOR: Câmara Municipal de Miguel Pereira, CNPJ n.º 04.246.743/0001-05; BENEFICIÁRIO DA ATA: Garagem 1202 Auto Center Ltda., CNPJ n.º 36.727.065/0001-80; PRAZO: 12 meses; VALOR ESTIMADO: a) Item 1 – Prestação de serviços automotivos – 150 horas estimadas (mão de obra) – R$ 12.246,66 (doze mil, duzentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos); b) Item 2 – Peças e Acessórios: R$ 29.973,78 (vinte e nove mil, novecentos e setenta e três reais e setenta e oito centavos); c) Item 3 – Lubrificantes: R$ 6.295,48 (seis mil, duzentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos); d) Itens 4 – Pneus: R$ 18.744,58 (dezoito mil, setecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos); DATA DA ASSINATURA: 11/06/2024; PROCESSO ADMINISTRATIVO: 047/2024; PUBLICAÇÃO (EXTRATO): Diário Oficial nº 1428, de 11/06/2024; FISCAL DA ATA: Vagner Corrêa dos Anjos - mat. 01/013; PORTARIA DE NOMEAÇÃO: 039/2024.