Ato de Inexigibilidade de Licitação nº 04/2024 – Portela Participações e Administrações Imobiliárias Ltda.

1. OBJETO: locação do imóvel situado na Rua Carlos de Lamare, nº 438, Unidade 02, Vila das Rosas, Centro, Miguel Pereira/RJ, CEP: 26.900-000 – matrícula nº 7.175, livro 2, CNM 154518.2.0007175-89 (Cartório de Ofício Único de Miguel Pereira), Inscrição Imobiliária nº 112760, no total de área construída de 72,62m², incluindo uma vaga de garagem –, para acomodar setores da Câmara Municipal de Miguel Pereira; 2. CONTRATADA: Portela Participações e Administrações Imobiliárias Ltda., CNPJ nº 18.961.340/0001-44; 3. VALOR: R$ 2.450,00 mensais; 4. PERÍODO: 12 (doze) meses; 5. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 447/2024; 6. PUBLICAÇÃO: Diário Oficial nº 1540, de 26/11/2024.