Ato de Declaração e Ratificação de Inexigibilidade de Licitação nº 01/2024 - Iguá Rio de Janeiro S/A

1. OBJETO: fornecimento/abastecimento de água potável para o prédio sede da Câmara Municipal de Miguel Pereira, situado na Avenida Roberto Silveira, n.º 241, 2 º andar, Centro, Miguel Pereira/RJ, CEP: 26900-000, conforme contrato de concessão de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário aos municípios do bloco 2 do Estado do Rio de Janeiro; 2. CONTRATADA: Iguá Rio de Janeiro S/A, CNPJ n.º 42.353.180/0002-16; 3. VALOR: R$ 3.752,85; 4. PERÍODO: 12 (doze) meses; 5. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 016/2024; 6. PUBLICAÇÃO: Diário Oficial nº 1344, de 01/02/2024.

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