Termos de Inexigibilidade de Licitação relativos ao ano de 2023.
Fica ratificada a dispensa de licitação em favor da empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, CNPJ: Nº 60.444.437/0001-46 objetivando a prestação de Energia Elétrica, no valor estimado de 3.000,00 (três mil reais), em observância ao art. 74, inciso I da Lei Federal 14.133/2021 e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, exigência do art. 74, alínea b do mesmo diploma legal. (Publicado no Diário Oficial do Município nº 1117, de 17/02/2023)
Termo de Inexigibilidade - energia eletrica..pdf
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Fica ratificada a dispensa de licitação em favor da empresa Oi S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ: Nº 76.535.764/0001-43 objetivando a prestação dos serviços de telefonia fixa, no valor estimado de 6.000,00 (Publicado no Diário Oficial do Município nº 1128, de 09/03/2023).
Termo de Inexibilidade Processo 034-2023.pdf
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