Mau uso do veículo oficial
Respostas
1
Olá,
Seja bem-vindo(a) à Câmara Municipal de Miguel Pereira!
Em breve responderemos sua dúvida/questionamento.
Att,
Ouvidoria Legislativa
2
Prezado Jayme,
Sobre a denúncia enviada, este Poder Legislativo não tem conhecimento dos fatos relatados. A viatura de posse da Vereadora Wania de Conrado é de total responsabilidade da parlamentar, pois esta assinou respectivo termo de responsabilidade de utilização do veículo oficial.
É cediço que o Vereador Cléber do Táxi encontra-se licenciado para exercer o cargo de Secretário Municipal de Transportes, Trabalho e Ordem Pública desde 02/01/2021.
Diante do exposto, este Poder Legislativo aguardará manifestação ministerial para averiguação de possível abertura de Sindicância e/ou posterior criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (Comissão Especial de Inquérito), conforme art. 38, XV, da Lei Orgânica Municipal e art. 7º, VI, "d", c/c art. 58, § 1º, ambos do Regimento Interno desta Casa, pois, para abertura de tal procedimento, imprescinde de fato determinado e prazo certo.
Att,
Ouvidoria Legislativa
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