Aumento do IPTU 2023

Com base no princípio constitucional da publicidade (art. 37, caput, CF/88), solicito: 1 - Cópia da lei aprovada em 2022 que autorizou o poder executivo municipal a aumentar os valores do IPTU em 2023; 2 - Cópia das informações que deram respaldo ao projeto de lei de aumento do IPTU.

: 28/02/2023 23h38
: Pedido de Acesso à Informação
: Secretaria Administrativa
: 20230228233824
: Resolvida

Respostas

1

: Elis
: 02/03/2023 16h55
: Pendente


Olá,

Seja bem-vindo(a) à Câmara Municipal de Miguel Pereira!

Em breve responderemos sua dúvida/questionamento.

Att,

Ouvidoria

2

: sergiofelipe
: 07/03/2023 17h40
: Aceito

Olá,

Seja bem-vindo(a) à Câmara Municipal de Miguel Pereira!

Em breve responderemos sua dúvida/questionamento.

Att,

Ouvidoria

3

: Elis
: 10/03/2023 16h06
: Resolvida

 
 Boa tarde,

 Seguem abaixo os links para acessar todo o processo que originou a lei solicitada. Obs: O presidente da Câmara não votou para esta matéria.

 
 https://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/[…]/plo_255_2022_executivo.pdf

 https://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/[…]/cjr_par_plo_255_2022.pdf

 https://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/[…]/cfo_par_plo_255_2022.pdf

 https://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/[…]/plo_255_2022_executivo.pdf



 Att,

 Ouvidoria Legislativa

Arquivos anexados

Esta solicitação ainda não contém nenhum arquivo anexado.

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