Legislação aprovada sobre aumento do iptu 2023

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Olá,

Seja bem-vindo(a) à Câmara Municipal de Miguel Pereira!

Aberto Processo Adminstrativo nº088/2023, para apurar o questionamento do seu pedido.

Em breve responderemos sua dúvida/questionamento.

Att,

Ouvidoria

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 Boa tarde,

 Seguem abaixo os links para acessar todo o processo que originou a lei solicitada.
 
 https://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/[…]/plo_255_2022_executivo.pdf

 https://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/[…]/cjr_par_plo_255_2022.pdf

 https://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/[…]/cfo_par_plo_255_2022.pdf

 https://sapl.miguelpereira.rj.leg.br/[…]/plo_255_2022_executivo.pdf


Obs: O presidente da Câmara não votou para esta matéria.

https://sapl.miguelpereira.[…]o_cmmp_atualizado_2021_.pdf
Art. 24. O Presidente da Câmara ou seu substituto legal, só terá direito a voto:
I – na eleição da Mesa;
II – quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta ou de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
III – quando houver empate em qualquer votação no Plenário;
IV – nos casos de escrutínio secreto.

 Att,

 Ouvidoria Legislativa