Disponibilização da LDO para o exercício de 2023

Prezados, conforme a LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, gostaria de solicitar a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentarias) para exercício fiscal, referente ano de 2023, para uma apreciação, sendo que na última audiência pública realizada no dia 29 de novembro de 2022, a Camara Municipal informou que estaria disponível no canal oficial da Prefeitura no dia 01/12/2022 para que os cidadãos pudessem ter acesso. Desde já agradeço o espaço e a estimada colaboração.

: 02/12/2022 11h44
: Pedido de Acesso à Informação
: Secretaria Administrativa
: 20221202114415
: Resolvida

Respostas

1

: sergiofelipe
: 02/12/2022 14h18
: Aceito

Recebido.

2

: sergiofelipe
: 02/12/2022 14h18
: Resolvida

Caro Toni,

Na verdade, você quis dizer LOA, e não LDO, uma vez que a Lei de Diretrizes Orçamentárias foi publicada em 05/07/2022.

Segue abaixo o link para acessar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA 2023), conforme solicitado:

https://sapl.miguelpereira.[…]2022_executivo_loa_2023.pdf


Att,

Secretaria Administrativa

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