Normas Jurídicas
Decretos Legislativos, Resoluções e Leis Municipais; Legislações Estadual e Federal.
Lei Orgânica Municipal
Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira/RJ.
Legislação Municipal
Leis, Decretos Legislativos e Resoluções.
Legislação Federal
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Legislação Estadual
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
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