Termo de Referência - Aviso de Dispensa nº 001/2023 - Processo nº 736/2022
OBJETO: Contratação de empresa na prestação de serviços de seguro total (cobertura compreensiva), Responsabilidade Civil Facultativa (RCF), cobertura de vidros (para substituição – inclusive para-brisas, retrovisores, faróis, lanternas, vidros laterais e reparos), Danos Materiais (DM) e Danos Corporais/Pessoais (DC/DP), assistência 24 (vinte e quatro) horas e Acidentes Pessoais de Passageiros de 12 (doze) veículos oficiais pertencentes à frota do da Câmara Municipal de Miguel Pereira, durante o período de 12 (doze) meses.
Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que a Câmara Municipal de Miguel Pereira por meio da Seção de Compras e Licitações, sediada na Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa - nº 375 – Centro – Miguel pereira/RJ, realizará processo de serviços, na modalidade DISPENSA, com critério de julgamento de menor preço global, na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Ato Administrativo 001/2021.