Sessão Extraordinária - Edital nº 002/2024

EDITAL Nº 002/2024

Na forma do artigo 117 do Regimento Interno, c/c artigo 19, § 3º, I, da Lei Orgânica Municipal, conforme solicitação do Prefeito Municipal através do Ofício nº 001/2024/GAB/CM, de 17/01/2024, o Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira faz saber aos Senhores Vereadores que, pelo presente Edital, fica esta Casa Legislativa convocada para as Sessões Extraordinárias no dia 24 de janeiro de 2024 (quarta-feira), às 18 (dezoito) e 19 (dezenove) horas, para apreciação da Mensagem n.º 005, que encaminha Projeto de Lei Complementar que “dispõe sobre o Quadro de Pessoal Permanente e dá outras providências (cria vagas para o cargo de Berçarista)”, e da Mensagem n.º 006, que encaminha Projeto de Lei Ordinária que “institui a Política Municipal da Educação em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino do Município de Miguel Pereira, com base no Plano Nacional de Educação instituído pela Lei Federal nº 13.005/2014”.