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Instrução Normativa nº 1, de 2 de janeiro de 2025.
Dispõe sobre a padronização dos elementos macro e microestruturais da redação oficial da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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Proposições
Proposição é toda matéria sujeita à deliberação ou encaminhamento ao Plenário. (Art. 124 - RICMMP)
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