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Lei de Acesso à Informação
Instruções sobre como fazer solicitações, com base na Lei de Acesso à Informação, a esta Casa Legislativa.
Localizado em Portal da Transparência
Lei Orgânica Municipal
Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira/RJ.
Localizado em Normas Jurídicas
LOA - Lei Orçamentária Anual
A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece os orçamentos, por intermédio dos quais são estimadas as receitas e fixadas as despesas do governo.
Localizado em Portal da Transparência / Orçamento e Finanças
Arquivo LOA 2020
Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2020.
Localizado em Portal da Transparência / Orçamento e Finanças / LOA - Lei Orçamentária Anual
Arquivo LOA 2021
Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2021.
Localizado em Portal da Transparência / Orçamento e Finanças / LOA - Lei Orçamentária Anual
Arquivo LOA 2022
Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2022.
Localizado em Portal da Transparência / Orçamento e Finanças / LOA - Lei Orçamentária Anual
Arquivo LOA 2023
Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2023.
Localizado em Portal da Transparência / Orçamento e Finanças / LOA - Lei Orçamentária Anual
Arquivo LOA 2024
Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2024.
Localizado em Portal da Transparência / Orçamento e Finanças / LOA - Lei Orçamentária Anual
Window Matérias Legislativas
Localizado em Processo Legislativo
Arquivo Ofício 155/2024
Localizado em e-SIC / Ouvidoria / Edital Lei Paulo Gustavo 001/2024 SMC
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