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LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.
Localizado em Portal da Transparência / Orçamento e Finanças
Arquivo LDO 2021
Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021.
Localizado em Portal da Transparência / Orçamento e Finanças / LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Arquivo LDO 2022
Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022.
Localizado em Portal da Transparência / Orçamento e Finanças / LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Arquivo ECMAScript program LDO 2022 - Alterações
Alteração nas Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022.
Localizado em Portal da Transparência / Orçamento e Finanças / LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Arquivo LDO 2023
Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023.
Localizado em Portal da Transparência / Orçamento e Finanças / LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Arquivo LDO 2024
Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024.
Localizado em Portal da Transparência / Orçamento e Finanças / LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Arquivo ECMAScript program LDO 2024 - Alterações
Alteração nas Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024.
Localizado em Portal da Transparência / Orçamento e Finanças / LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Solicitação LDO 2025
Tendo em vista que a Lei determina que o executivo tenha que enviar a LDO em abril para o legislativo e que esse tem até o final do 1º semestre para aprová-la requer urgentemente a disponibilização da LDO 2025 no portal e a publicação com antecedência da audiência pública para o fim de discussão.
Localizado em e-SIC / Ouvidoria
Arquivo LDO 2025
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 - Lei publicada no Diário Oficial do Município de Miguel Pereira nº 1.451, de 16 de julho de 2024.
Localizado em Portal da Transparência / Orçamento e Finanças / LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Solicitação Legislação aprovada sobre aumento do iptu 2023
Solícito a lei aprovada em 2022 que autorizou o poder executivo municipal a aumentar os valores do iptu em 2023. Solícito cópia com a assinatura de todos os vereadores que aprovaram a lei. Solícito cópia da transcrição da sessão que aprovou a lei com o aumento do iptu. Solícito cópia das informações que deram respaldo ao projeto de lei de aumento do IPTU.
Localizado em e-SIC / Ouvidoria
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