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Lei Orgânica Municipal
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1º Termo Aditivo ao Contrato nº 09/2022 - PJC Tecnologia da Informação Ltda.
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OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº. 009/2022, oriundo da Ata de Registro de Preço nº 001/2022, vinculado ao Processo Administrativo nº 065/2022, referente à locação e manutenção de equipamento de informática para o Poder Legislativo de Miguel Pereira;
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Miguel Pereira - CNPJ n.º 04.246.743/0001-05;
CONTRATADA: PJC Tecnologia da Informação Ltda-EPP - CNPJ nº 16.932.825/0001-84;
VALOR: R$ 61.728,00 (R$ 5.144,00 mensais);
PRAZO: 12 (doze) meses;
VIGÊNCIA: 25/08/2023 a 25/08/2024;
DATA DA ASSINATURA: 07/08/2023;
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 352/2023;
PUBLICAÇÃO (EXTRATO): Diário Oficial n.º 1.229, de 07/08/2023;
FISCAL DE CONTRATO: Fabiana de Moura Ramires – mat. 03/111;
PORTARIA DE NOMEAÇÃO: 025/2024.
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Contratos Vigentes (2017-2024)
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Contrato nº 09/2022 - PJC Tecnologia da Informação Ltda.
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1º Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2021 - Volkswagen do Brasil S/A
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- OBJETO: Aquisição de 04 (quatro) veículos automotores novos (zero quilômetro), da marca Volkswagen do Brasil S/A, conforme padronização disposta na Resolução 632 de 19 de Novembro de 2007, nos modelos GOL 1.6 e VOYAGE 1.6.
- PRAZO: 60 (sessenta) dias (26/09/2021 a 24/11/2021)
- CONTRATANTE: Câmara Municipal de Miguel Pereira
- CONTRATADA: Volkswagen do Brasil S/A
- PUBLICAÇÃO (EXTRATO): DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA - ANO XVI D.O. Nº 794 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.
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Contratos Finalizados 2021
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Contrato nº 02/2021 - Volkswagen do Brasil S/A
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1º Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2019 - Mark Sat Telecomunicações Ltda.
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- OBJETO: Prestação de serviço de acesso à internet através de dois links dedicados por meio de fibra óptica/20 Mbps.
- VIGÊNCIA: 10 de Julho de 2020 a 10 de Julho de 2021
- CONTRATANTE: Câmara Municipal de Miguel Pereira
- CONTRATADO: - Marksat Telecomunicações Ltda;
- PUBLICAÇÃO (EXTRATO): BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA - ANO XV BIM Nº 533, DE 01 A 10 DE JULHO DE 2020.
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Contratos Finalizados
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Contratos Finalizados 2019
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1º Termo Aditivo ao Contrato nº 08/2022 - Marksat Telecomunicações Ltda.
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OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato n.º 08/2022, vinculado ao Processo n.º 419/2022, referente à prestação de serviço de acesso à internet através de links dedicados por meio de fibra óptica, e também o reajuste do valor global;
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Miguel Pereira - CNPJ n.º 04.246.743/0001-05;
CONTRATADA: Marksat Telecomunicações Ltda. - CNPJ nº 32.029.563/0001-07;
VALOR: R$ 9.504,00 (R$ 792,00 mensais);
PRAZO: 12 (doze) meses;
VIGÊNCIA: 02/08/2023 a 02/08/2024;
DATA DA ASSINATURA: 02/08/2023;
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 339/2023;
PUBLICAÇÃO (EXTRATO): Diário Oficial n.º 1.226, de 02/08/2023;
FISCAL DE CONTRATO: Ruy Dantas da Silva – mat. 01/006;
PORTARIA DE NOMEAÇÃO: 024/2024.
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Contratos Vigentes (2017-2024)
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Contrato nº 08/2022 - Marksat Telecomunicações Ltda.
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1º Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2017 - PJC Tecnologia da Informação Ltda
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- OBJETO: Locação e Manutenção de equipamentos de informática.
- VIGÊNCIA: 28 de abril de 2018 a 28 de abril de 2019
- CONTRATANTE: Câmara Municipal de Miguel Pereira
- CONTRATADA: PJC Tecnologia da Informação Ltda - EPP
- PUBLICAÇÃO (EXTRATO): BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA - ANO XIII BIM Nº 456, DE 11 A 20 DE MAIO DE 2018.
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Contratos Finalizados
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Contratos Finalizados 2017
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1º Termo Aditivo ao Contrato por Dispensa de Licitação nº 02/2021 - Alpha Prime Serviços de Inventários, Consultoria e Gestão Patrimonial Ltda.
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OBJETO: prestação de serviço de gestão patrimonial, compreendendo os serviços de inventário (levantamento físico e individualizado), avaliação/reavaliação, atualização dos valores, correções (com fundamentação técnica e estimativa da vida útil residual), emissão e colocação de plaquetas de identificação patrimonial (com numeração sequencial e código de barras), e lançamento/importação de todos os dados coletados bem como novos registros e alterações em sistema informatizado próprio disponibilizado pelo Poder Legislativo, referente a todos os bens tangíveis da Câmara Municipal de Miguel Pereira, necessários para a atualização da conciliação físico/contábil.; CONTRATANTE: Câmara Municipal de Miguel Pereira; CONTRATADA: Alpha Prime Serviços de inventários, Consultoria e Gestão Patrimonial Ltda - CNPJ nº 40.037.717/0001-22; PRAZO: 30 dias; VIGÊNCIA: 06/04/2022 a 05/05/2022; PUBLICAÇÃO (EXTRATO): D.O. Nº 907, DE 11/04/2022 - CADERNO ESPECIAL; FISCAL DE CONTRATO: Fabiana de Moura Ramires (Mat. 03/111) - Portaria nº 011/2022.
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Contratos Finalizados 2021
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Contrato por Dispensa de Licitação nº 02/2021 - Alpha Prime Serviços de Inventários, Consultoria e Gestão Patrimonial Ltda.
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1º Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2023 - Gente Seguradora S/A
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OBJETO: substituição de risco na apólice de seguro nº 01.31.0110438.000000 do veículo Voyage - Placa RJC4C91 - para o novo veículo Polo TSI (chassi nº 9BWAH5BZ4RT628523), modelo 2023/2024, assim como a revisão do valor do prêmio total por meio do endosso de cobertura;
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Miguel Pereira - CNPJ n.º 04.246.743/0001-05;
CONTRATADA: Gente Seguradora S/A - CNPJ nº 90.180.605/0001-02;
VALOR: R$ 312,00 (valor do endosso);
DATA DA ASSINATURA: 01/11/2023;
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 470/2023;
PUBLICAÇÃO (EXTRATO): Diário Oficial n.º 1.292, de 16/11/2023;
FISCAL DE CONTRATO: Elisângela Monsores de Paula – mat. 03/014;
PORTARIA DE NOMEAÇÃO: 021/2024.
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Contratos Vigentes (2017-2024)
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Contrato nº 01/2023 - Gente Seguradora S/A
