Câmara Municipal de Miguel Pereira

Alterações Orçamentárias - Setembro 2023: Localizado em Portal da Transparência / … / Alterações Orçamentárias / Alterações Orçamentárias 2023
Anteprojeto de Lei: Modelo padrão para apresentação de Anteprojeto de Lei.
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Aprovação das Contas 2019 (Câmara Municipal): Acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro referente às contas da Câmara Municipal ao Exercício de 2019.
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Aprovação das Contas 2020 (Câmara Municipal): Acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro referente às contas da Câmara Municipal ao Exercício de 2020.
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Aprovação das Contas 2021 (Câmara Municipal): Acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro referente às contas da Câmara Municipal ao Exercício de 2021.
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Aprovação das Contas 2022 (Câmara Municipal): Acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro referente às contas da Câmara Municipal ao Exercício de 2022.
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Aprovação de lei: O processo seletivo para contrato temporário de professores edital 001 ocorrido em finais de julho de 2021 abriu vaga para professor I 40 horas, cargo que inexiste no quadro de efetivos do magistério municipal. Outrossim, além de não haver previsão em lei para o referido cargo o salário fere a previsão do piso nacional, uma vez que a remuneração está sendo pago à menor. Após denúncia de irregularidade, o executivo através desta câmara legislativa aprovou a LC 331 de 14 de setembro de 2021, que altera dispositivo da lei 34/1997, art.287 caput e parágrafo único, ampliando a discricionariedade do executivo contratar profissionais com carga horária que atenda a demanda do município s serem pagos em hora aula. No entanto, a lei passa a vigorar a partir da sua publicação não podendo retroagir no tempo para suprir necessidade anterior, primando pela segurança jurídica. Sendo assim é necessário e urgente o controle legislativo face à irregularidade da contratação, uma vez que o pagamento dos referidos contratados serão feitas pelo FUNDEB, fundo que resguarda a observância das leis e dos atos administrativos para com a educação. Certo de que vossas excelências serão cautelosos e não permitirão que tal aberração jurídica possa ferir vossos mandatos, aguardo providências. Pela educação e pela garantia do direito da população em ter resguardado a lei e suas diretrizes legais.
Localizado em e-SIC / Ouvidoria
Ata da Dispensa de Licitação n.º 01/2024 - Eletrônica: Extraída do Portal Compras BR em 18 de junho 2024.
Localizado em Portal da Transparência / … / Editais de Dispensa de Licitação 2024 / Edital n.º 03/2024 – Dispensa Eletrônica
Ata da Sessão correspondente a solicitação: Localizado em e-SIC / Ouvidoria / Legislação aprovada sobre aumento do iptu 2023
Ata da Sessão Plenária do dia 06 de março de 2023: Localizado em e-SIC / Ouvidoria / LEI COMPLEMENTAR 372 DE 07/03/2023

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