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Aumento do IPTU 2023
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Com base no princípio constitucional da publicidade (art. 37, caput, CF/88), solicito:
1 - Cópia da lei aprovada em 2022 que autorizou o poder executivo municipal a aumentar os valores do IPTU em
2023;
2 - Cópia das informações que deram respaldo ao projeto de lei de aumento do IPTU.
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e-SIC / Ouvidoria
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Edital nº 001/2016 - CMMP - IAN Concursos
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Publicado no Boletim Informativo do Município de Miguel Pereira nº 398, de 4 de outubro de 2016 - Caderno Especial.
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Sobre a Câmara
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Concurso Público 2016
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Edital e Resultados
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LDO 2021
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Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021.
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Portal da Transparência
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Orçamento e Finanças
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LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
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Portal Modelo Proporciona Transparência para o Legislativo
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Vídeo hospedado no YouTube, feito pelo Instituto Legislativo Brasileiro, explicando as possibilidades de uso do Portal Modelo em relação à Lei de Acesso à Informação e Lei de Responsabilidade Fiscal. (este link é um conteúdo de exemplo e pode ser removido)
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Sobre a Câmara
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Galeria de Vídeos
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Ato de Declaração e Ratificação de Dispensa de Licitação - Processo n.º 439/2023
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Contratação da empresa E. SANTANA DO NASCIMENTO PLACAS E ACESSIBILIDADES – inscrita no CNPJ:40.586.209/0001-01, objetivando o registro de preços para confecção de títulos e medalhas para serem entregues aos homenageados por ocasião da realização de Sessão Solene em comemoração aos 68 anos da emancipação político-administrativo do município de Miguel Pereira, conforme condições, exigências e estimativas estabelecidas no Termo de Referência, no valor total da aquisição de R$ 15.600,00 (Publicado no DO nº 1282, de 30/10/2023).
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Portal da Transparência
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Dispensas de Licitação 2023
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Atos de Declaração e Ratificação - Dispensa de Licitação 2023
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Relação de Empenho - Julho 2022
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Portal da Transparência
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Relação de Empenhos
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Relação de Empenhos 2022
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Relação de Empenhos - Fevereiro 2023
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Portal da Transparência
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Relação de Empenhos
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Relação de Empenhos 2023
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Por que utilizar o Portal Modelo?
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Vídeo hospedado no Vimeo sobre as exigências da Lei da Transparência e os benefícios no uso gratuito do Portal Modelo pelas Casas Legislativas Brasileiras para cumprir a legislação. (este embedder é um conteúdo de exemplo e pode ser removido)
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Sobre a Câmara
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Galeria de Vídeos
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Ato de Declaração e Ratificação de Dispensa de Licitação - Processo n.º 454/2023
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Contratação da empresa ZUHAUSE BIER MICROCERVEJARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 22.181.668/0001-15, com sede a Avenida Marechal Rondon, n.º 940, Barão de Javary, Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000 - objetivando a contratação de buffet com espaço incluso (na cidade de Miguel Pereira), com capacidade de acomodação de quantitativo estimado de 300 (trezentas) pessoas, para realização de coquetel em comemoração à solenidade de aniversário de 68 Anos de Emancipação Político Administrativa do Município de Miguel Pereira, que acontecerá no dia 25 de outubro de 2023, a partir das 16h, nas especificidades contidas no Termo de Referência, no valor de R$ 21.900,00 (Publicado no DO nº 1277, de 20/10/2023).
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Dispensas de Licitação 2023
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Atos de Declaração e Ratificação - Dispensa de Licitação 2023
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Contrato nº 01/2022 - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais
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OBJETO: Prestação de serviço de seguro total (cobertura compreensiva), Responsabilidade Civil Facultativa (RCF), cobertura de vidros (para substituição – inclusive para-brisas, retrovisores, faróis, lanternas, vidros laterais e reparos), Danos Materiais (DM) e Danos Corporais/Pessoais (DC/DP), assistência 24 (vinte e quatro) horas e Acidentes Pessoais de Passageiros de 11 (onze) veículos oficiais pertencentes à frota da Câmara Municipal de Miguel Pereira; CONTRATANTE: Câmara Municipal de Miguel Pereira; CONTRATADA: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - CNPJ nº 61.198.164/0001-60; PRAZO: 365 dias; VIGÊNCIA: 06/02/2022 a 06/02/2023; PUBLICAÇÃO (EXTRATO): D.O. Nº 869, DE 14/02/2022.
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Portal da Transparência
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Contratos Finalizados
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Contratos Finalizados 2022
