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Favor informar: Nome dos vereadores que votaram a favor da agora Lei #372. Nome dos vereadores que votaram contra a Lei #372. Nome dos vereadores ausentes em 07/03/2023. Nome dos vereadores que se abstiveram de votar na agora Lei #372.

Solícito a lei aprovada em 2022 que autorizou o poder executivo municipal a aumentar os valores do iptu em 2023. Solícito cópia com a assinatura de todos os vereadores que aprovaram a lei. Solícito cópia da transcrição da sessão que aprovou a lei com o aumento do iptu. Solícito cópia das informações que deram respaldo ao projeto de lei de aumento do IPTU.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece os orçamentos, por intermédio dos quais são estimadas as receitas e fixadas as despesas do governo.

Modelo padrão para apresentação de Projeto de Lei.

À CMMP – Câmara Municipal de Miguel Pereira Em Atenção à Ouvidoria. Eu, Marcel Barros Garcia, RG. 05397532-2, baseado nas Leis 12.527/11, Lei de Acesso à Informação e 13.460/17, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, venho requerer seja disposto no site da CMMP: 1. O quadro geral dos serviços públicos prestados pela CMMP – Câmara Municipal de Miguel Pereira, conforme o Artº 3º da Lei supra citada; 2. Os códigos de ética ou conduta das categorias de agentes públicos conforme citado no Capítuilo II Artº 5º XII da Lei supra citada ; 3. O nome e local de acesso ao agente público ou órgão encarregado de receber as manifestações conforme citado no Capítulo II Artº 6º VI c, da Lei supra citada; 4. A Carta de Serviços ao Usuário conforme citado no Capítulo II Artº 7º da Lei supra citada ; 5. O regulamento específico sobre operacionalização da Carta de serviços ao Usuário, conforme Capítulo II Artº 7º §5º da Lei supra citada; 6. O relatório de gestão conforme o disposto no Capítulo IV Artº 14 II da Lei supra citada; 7. Os atos normativos conforme disposto no Capítulo IV artº 17 da Lei supra citada ; 8. O regulamento específico sobre a organização e funcionamento do Conselho dos Usuários, conforme disposto no Capítulo V Artº 22 da Lei supra citada; 9. O regulamento específico sobre a avaliação da efetividade e dos níveis de satisfação dos usuários, conforme disposto no Capítulo VI Artº 24 da Lei supra citada. De acordo com a Instrução Normativa nº 5/2018 do Ouvidor-Geral da União são consideradas unidades de ouvidoria as unidades administrativas responsáveis pelo acompanhamento e tratamento das manifestações dos usuários de serviços públicos prestados pelos órgãos e entidades a que se refere o artº 1º do Anexo I do Decreto nº 8.910/16. Faço notar que de acordo com o disposto no Capítiulo VII Artº 25 III, já se vão um ano e meio da validade da Lei supra citada para municípios do perfil de Miguel Pereira e é função precípua dos vereadores atuantes na CMMP a regulamentação e efetivação de Leis de interesse da coletividade. Sem mais pelo momento e na certeza do cumprimento dos preceitos democráticos vigentes em nossa Constituição, Respeitosamente, Marcel Barros Garcia. Miguel Pereira, 1 de Fevereiro de 2021.

Solicitei informação a respeito do assunto acima conforme protocolo que segue: Criada em: 09/03/2023 10h06 Tipo de solicitação: Pedido de Acesso à Informação Área: Secretaria Administrativa Protocolo: 20230309100633 Status atual: Resolvida Como resposta recebi uma ata (Reunião Ordinária #141) de duas paginas onde NADA consta em relação a minha solicitação. Assim sendo, reintero a minha solicitação: Favor informar: Nome dos vereadores que votaram a favor da agora Lei #372. Nome dos vereadores que votaram contra a Lei #372. Nome dos vereadores ausentes em 07/03/2023. Nome dos vereadores que se abstiveram de votar na agora Lei #372.

Modelo padrão para apresentação de Anteprojeto de Lei.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.